Política de Privacidade.

1.Quem é o controlador

Braga Jr. Advogados, sob responsabilidade técnica do Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. (OAB/RJ 72.994), com sede na Av. Almirante Barroso, 63, Grupos 2303 / 2504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-913, é o controlador dos dados pessoais tratados a partir deste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O canal para exercício de direitos e esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais é o Encarregado, contatável pelo e-mail dpo@bragajr.adv.br.

3.Quais dados coletamos

3.1 Dados que você nos fornece

Ao utilizar o formulário de contato, coletamos os dados que você informa: nome, telefone e/ou e-mail, serviço de interesse, assunto e o conteúdo da mensagem. Recomendamos não incluir, no formulário, dados pessoais sensíveis ou detalhes sigilosos do caso antes do estabelecimento formal da relação advogado-cliente.

3.2 Dados coletados automaticamente

Por necessidade técnica de funcionamento e segurança, nossos servidores podem registrar dados de acesso (endereço IP, data e hora, páginas acessadas, agente de usuário). Estes registros são tratados como logs essenciais.

3.3 Cookies

Atualmente o site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento. Não há cookies de publicidade, rastreamento entre sites ou perfilamento de visitantes. Caso, no futuro, sejam adotadas finalidades adicionais (por exemplo, medição de audiência), elas só serão ativadas mediante seu consentimento, gerenciável pelo banner de cookies e a qualquer momento pelo rodapé do site.

4.Para que tratamos seus dados e com qual base legal

Tratamos dados pessoais para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais do art. 7º da LGPD:

• Responder ao seu contato e avaliar a viabilidade de prestação de serviços — diligências preliminares relacionadas a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V). Não tratamos esse contato com base em consentimento, de modo que não há checkbox obrigatório: o envio do formulário é ato voluntário com finalidade definida.
• Prestação de serviços advocatícios e exercício regular de direitos — art. 7º, VI, observados o sigilo profissional e os deveres do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — art. 7º, II (inclusive deveres perante a OAB e guarda de documentos).
• Segurança da informação e funcionamento do site — legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado ao estritamente necessário.
• Finalidades adicionais facultativas (ex.: medição de audiência, se vier a existir) — consentimento (art. 7º, I), livre, informado e revogável.

5.Com quem compartilhamos

Não vendemos nem comercializamos dados pessoais e não os utilizamos para publicidade de terceiros. O compartilhamento limita-se a:

• Operadores que processam dados em nosso nome e sob nossas instruções — provedores de hospedagem, infraestrutura em nuvem e, quando aplicável, serviço de envio de e-mail —, vinculados contratualmente a deveres de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos, respeitado o sigilo profissional.

6.Transferência internacional

O escritório mantém representação em Naples, Flórida (EUA), para casos internacionais. Caso dados pessoais sejam acessados a partir do exterior, a transferência observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante garantias adequadas de proteção.

7.Por quanto tempo guardamos

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e, posteriormente, pelos prazos legais, regulatórios e prescricionais aplicáveis — incluindo deveres de guarda documental da advocacia e prazos de eventual exercício de direitos. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

8.Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo o sigilo profissional inerente à atividade advocatícia.

9.Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode requerer:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade, observados os segredos legais;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses de conservação previstas em lei;
• informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, escreva ao Encarregado em dpo@bragajr.adv.br. Podemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.

10.Decisões automatizadas e uso de IA

Este site não realiza perfilamento de visitantes nem decisões automatizadas sobre você. O uso de análise preditiva e inteligência artificial mencionado no site refere-se a apoio técnico interno na condução de casos de clientes contratados, sempre sob supervisão humana do sócio responsável, e não ao tratamento de dados de quem apenas navega no site.

11.Crianças e adolescentes

O site destina-se a um público adulto e não é direcionado a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

12.Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

13.Reclamações e contato

Você pode contatar o Encarregado em dpo@bragajr.adv.br ou, caso entenda necessário, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd. Consulte também nossos Termos de Uso.